A contestação da Suprema Corte italiana à condenação de uma ex-deputada pelo STF e a consequente negativa para a sua extradição (22/5) porque não foram respeitados os direitos fundamentais de defesa da acusada, levanta um questionamento moral. Será a prática do Direito, em determinadas angulagens, um exercício de manipulação da Lei?

Em outro caso recente, este ocorrido no Rio de Janeiro, uma juíza concedeu perdão judicial a uma mãe que, por omissão, colaborou para o assassinato do filho de 4 anos (2021). A razão da benesse seria o suposto sofrimento infligido à ré na prisão, vítima de constantes ameaças, e seu linchamento virtual nas redes sociais.

Às situações descritas se juntam milhares de outras desconhecidas do grande público que aumentam à insegurança jurídica dos cidadãos, acrescidas de uma morosidade inimaginável em que processos se estendem por décadas, notadamente os da área trabalhista, cujo término só se dá muitos anos depois do falecimento do autor.

Desconfiança e vulnerabilidade

Pesquisa publicada no mês passado (5/5) pelo instituto Real Time Big Date, sediado em Brasília, revela que mais da metade dos brasileiros (55%) não confiam no STF. Por sua vez, a organização internacional World Justice Project (WJP), com sede em Washington e escritórios em Singapura e Cidade do México, em seu relatório anual 2025 sobre o Índice de Estado de Direito Global (Rule of Law Index ), divulgado em outubro do ano passado, situou o Brasil na 78ª posição entre 143 países pesquisados.

A avaliação da organização, que trabalha para promover o Estado de Direito no mundo, incluiu 8 quesitos, entre eles a situação dos “direitos fundamentais”, “justiça civil e criminal”, “governo aberto”, “ausência de corrupção” e “ limitações de poderes do governo”. O Brasil recebeu nota geral de 0,50 numa escala de 0 a 1 (a média global se situou em 0,55) ficando abaixo de países com histórico de ditaduras como os Emirados Árabes (37ª), Ruanda (39ª), Qatar (41ª), Kuwait (53ª), Indonésia (69ª) e República Dominicana (76ª).

Nas análises por itens, o relatório aplicou as notas mais baixas à justiça civil (0,27) pela morosidade no andamento dos processos no país; à atuação da justiça criminal (0,33) em relação à salvaguarda dos direitos do acusado; à percepção de corrupção (0,45) e o não respeito aos direitos fundamentais (0,50).

Com o pior desempenho, a Venezuela encerrou a lista na 143ª posição, precedida pelo Afeganistão, Camboja, Haiti e Nicarágua. Na América do Sul, países como Uruguai (23ª), Chile (35ª) e Argentina (65ª) apresentaram melhores pontuações do que o Brasil.

Mais esperteza que sapiência

A sucessiva e interminável criação de normas, regras, quesitos, itens, adendos etc., estruturada em um nascedouro de leis primárias, ordinárias e de outras titulagens, se consolidou através dos tempos em um campo fértil para o desempenho da advocacia que, em qualquer área, da civil à criminal, recolhe meticulosamente nas entrelinhas diferentes mensagens, intenções, artimanhas, subterfúgios e artifícios linguísticos para a defesa de suas teses.

Consultar na literatura forense decisões anteriores, associando interpretações, pressupostos e premissas em inter-relacionamentos de intenções e ideias direcionadas à captura do alvo, tem se mostrado um procedimento alicerçado mais na “esperteza” do que no saber jurídico.

Sem direito de defesa

Em se tratando do STF, ao questionar o papel do magistrado integrante da Primeira Turma que condenou a brasileira, a Justiça italiana argumenta que não houve imparcialidade no julgamento porque o mesmo atuou como vítima (sentido-se prejudicado pelo ataque hacker aos dados do sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), testemunha e juiz executor da sentença.

No documento é citado trecho do tratado assinado em 1980 com o Brasil em que está explicitado que à pessoa acusada será assegurado “o respeito aos direitos mínimos de defesa”, o que na visão da Justiça daquele país não ocorreu. “Emergiram diversos elementos capazes de suscitar dúvidas sobre a imparcialidade, sob o aspecto objetivo, do tribunal que proferiu a condenação da recorrente.”

A posição da Justiça italiana agrega mais munição às sucessivas críticas da alta cúpula americana às resoluções de determinados membros do Supremo, com destaque para o vice-presidente dos EUA, J.D. Vance, o secretário de Estado, Marco Rubio e seu subsecretário Chistopher Landau. Eles veem nas iniciativas do STF grande dose de abuso de poder, cerceamento de liberdade de expressão e violação de direitos humanos.