Compelido a
deixar de lado seus argumentos sobre proteção de
dados, logística, legislação eleitoral e competência
administrativa usados para não estender o horário
regular da votação no primeiro turno a uma minoria
religiosa, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
prorrogou, sob pressão do Supremo Tribunal Federal
(STF), o horário da votação no segundo turno por
duas horas, com o pleito já encerrado e a maioria
das urnas fechada.
A ordem emitida pelo
Supremo para prorrogar a votação até às 19 horas
teve o objetivo primeiro de atender à reivindicação
do PT que apontou problemas no transporte público
gratuito em algumas cidades. Sem espaço para as
ponderações cabíveis em uma situação inédita de tal
porte envolvendo 563.910 urnas e 158,7 milhões de
eleitores segundo o próprio TSE, o veredito do
ministro Cristiano Zanin acabou sendo imediatamente
acatado pelo tribunal.
De acordo com a
Agência Brasil, a contagem dos votos foi suspensa às
17h06 com 1.225 das 499.248 seções apuradas,
totalizando 335.743 votos válidos. Em relação aos
votos contabilizados após as 17 horas, dados do TSE
registram 34.393 votos, o equivalente a 0.027% do
total de votos depositados durante todo o dia do
segundo turno.
Ainda que cumprindo
determinação do Supremo, o presidente do TSE,
ministro Nunes Marques, “enfureceu” o Planalto,
segundo a colunista Malu Gaspar de O Globo. Em nota
publicada em seu blog, a jornalista diz que o PT
entendeu que houve “omissão “e “inércia” por parte
do ministro na análise do pedido para estender o
horário de votação no domingo (25), o que fez o
partido acionar o STF para obter a liminar “a poucos
minutos do desligamento das urnas.” (‘O troco de
Lula em Kassio Nunes Marques depois das eleições’,
em 3/11 - o texto foi atualizado horas depois, mas
conservou o parágrafo em questão) .
Prorrogação inviável
A cinco meses do primeiro
turno das eleições, uma petição foi protocolada no
TSE (30 de abril) solicitando a ampliação do horário
eleitoral por três horas em algumas seções com
eleitores previamente cadastrados. O pedido formal
partiu da comunidade judaica devido à coincidência
da data do pleito com um feriado religioso,
celebrado entre os dias 3 e 4 de outubro.
No
documento é explicado que neste período os judeus
praticantes seguem restrições como não dirigir, não
escrever e não utilizar dispositivos eletrônicos, o
que inviabilizaria a participação no horário
regular. Os impedimentos religiosos se encerrariam
ao anoitecer do dia 4, por volta das 18h40, uma hora
e 40 minutos após o fechamento das urnas. O
requerimento solicitava a adoção de providências
cabíveis “de modo a evitar que um grupo específico
de cidadãos brasileiros fossem colocados diante da
escolha inconstitucional entre o exercício do voto e
a observância de sua fé”.
Em artigo no jornal
O
Globo, uma dos autores da petição, a advogada Monica
Rosenberg, defendeu o pedido lembrando o artigo 5º
da Constituição Brasileira sobre direitos e deveres
individuais e coletivos, em seu inciso XIII:
“ninguém será privado de direitos por motivo de
crença religiosa...”. Argumentou que “o Estado é
laico para proteger a fé das pessoas e não para ser
refratário ou hostil às religiões” e lembrou de uma
situação semelhante quando o STF aplicou esse
princípio em concursos públicos realizados no
sábado, garantindo datas alternativas a candidatos
adventistas (‘Estado é laico para que religiosos não
precisem abrir mão de sua fé’, em 6/5/2026).
Mudança na legislação
Em 18 de setembro, o TSE
enfim se posiciona oficialmente através da decisão
de não estender o horário da votação. Na recusa, o
tribunal alegou não ter competência administrativa
para alterar o horário de votação fixado em lei,
enfatizando que o encerramento às 17h está previsto
no Código Eleitoral e na Resolução 23.751/2026, e
que qualquer exceção dependeria de uma alteração na
legislação. Também destacou que “mudanças no horário
de votação exigiriam adaptações em urnas e controles
que hoje são garantidos pelo sistema” (‘TSE nega
pedido para estender votação por feriado judaico no
1º turno’, UOL, em 18/9/2026).
Mais adiante,
o tribunal ressalta o impacto logístico e a proteção
de dados como fatores fundamentais para o
embasamento da recusa que segundo avaliação de suas
áreas técnicas demandariam medidas “inviáveis” na
preparação das eleições de 2026. “O prazo para
especificar, desenvolver e testar alterações
aumentaria o risco para a segurança e a estabilidade
dos sistemas eleitorais”, afirmou o TSE.
Outros
obstáculos à aceitação da proposta envolveriam
“reflexos na jornada de mesários, no funcionamento
dos locais de votação e na segurança pública.”
Teses do acórdão
O caso em questão foi
analisado pelo ministro Nunes Marques, presidente da
Corte, que em seu acórdão apresentou as duas teses
de julgamento que sustentaram a negativa, a saber:
“1. O horário de votação fixado em lei não pode
ser dilatado ou diferenciado por ato administrativo
do Tribunal Superior Eleitoral, ainda que em
benefício de grupo de eleitores identificado por
convicção religiosa. Eventual exceção depende de
alteração legislativa.
2. Não pode ser
deferida medida de acomodação religiosa cuja
implementação, em fase avançada de preparação das
eleições, demande alterações não equacionadas nos
sistemas eleitorais, imponha riscos à segurança e à
estabilidade do processo de votação e envolva
tratamento de dado pessoal sensível sem o prévio
estabelecimento das cautelas e garantias adequadas.”
Apesar da negativa, o ministro deu um aceno a uma
possível flexibilização em relação aos pleitos
futuros. “Eventual solução para eleições futuras vai
depender de alteração legislativa tempestiva e de
planejamento iniciado com antecedência suficiente
para a regulamentação da matéria, o tratamento
adequado dos dados, o desenvolvimento e a testagem
dos sistemas e a organização da logística eleitoral”
(III. Razões de decidir, item 11).

Sheila Sacks é
jornalista e trabalha em Assessoria de Imprensa na cidade do Rio de Janeiro.
Rio de Janeiro, RJ
http://sheilasacks.blogspot.com
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Irene Serra