O governo interino de Michel Temer prepara um verdadeiro golpe legislativo contra os direitos do trabalhador brasileiro. Sob o pretexto de que a nossa legislação trabalhista é anacrônica, propõe uma flexibilização, palavra sinistra atrás da qual ronda o propósito de revogar direitos conquistados a duras penas para dar alguma dignidade a quem só dispõe da força de seus braços para sobreviver. Para disseminar essa ideia, são usados os mais pueris e inverossímeis argumentos, alguns deles raiando pelo absurdo. Chegaram ao cúmulo de propor a extinção do tempo para refeição, de sorte que o trabalhador teria que acionar a máquina com uma das mãos e o garfo com a outra, enquanto come. A proposta, mais que desumana é de uma crueldade sem limites.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi obtida com muita luta, suor e sacrifício. Ela contém um mínimo de direitos para o trabalhador viver com relativa tranquilidade e sem ser vítima da exploração. Ora, permitir que o convencionado entre o patrão e o empregado fique acima da lei, será o mesmo que rasgar a CLT. No acordo entre o leão e o cordeiro é fácil de prever quem sairá tosquiado.

Durante longos anos exerci a Curadoria Trabalhista, uma das funções do Promotor Público onde não havia Justiça do Trabalho, a quem cabia patrocinar as reclamações dos empregados pobres. Nesse período testemunhei a exploração que campeia nessa área. Vinham os pobres coitados dos rincões distantes, muitas vezes a pé, molambentos e ressabiados para reclamar direitos elementares que lhes eram sonegados. Experiência dolorosa e marcante que não me permite ter ilusões sobre os objetivos da malsinada flexibilização. Implantada, constituirá uma calamidade sem precedentes e um retrocesso imenso nos direitos sociais no Brasil.

Por outro lado, fui também, e por muitos anos, representante da Fazenda Pública junto às varas fazendárias. Nesse mister pude ver bem de perto as maquinações para encobrir a sonegação. Parcelamentos intermináveis, evasões, anistias, indultos, cancelamento de multas e tantas outras manobras para procrastinar o pagamento. Creio que se recolhido o montante das execuções fiscais existentes nas varas da Fazenda Pública em todo o país, o déficit fiscal seria reduzido de maneira substancial. Sobre isso, no entanto, reina completo silêncio, inclusive porque muitos meios de comunicação de influência nacional estão no rol dos grandes sonegadores.

Ora, o imposto é um dever social e por isso a sonegação é punida com tanta severidade em outros países. Como se sabe, Al Capone só foi preso em virtude de sonegação do imposto de renda. Enquanto isso, aqui entre nós, o crime de sonegação fiscal é considerado extinto se a dívida for paga antes da denúncia. Isso graças a uma “emenda salvadora” que desfigurou a lei que regula esse tipo de crime.

O sonegador não lesa apenas o fisco; ele lesa toda a sociedade nacional porque o peso recai sobre todos. E sonegar os direitos do empregado é desumano e cruel.

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(1º de setembro, 2016)
CooJornal nº 998