O governo quer fazer mudanças no atendimento à educação para crianças especiais e não é para melhor. O novo texto do PNE – Plano Nacional de Educação, é bastante confuso – coincidência? – visto a ambiguidade da meta 4: "universalizar, para a população de quatro a 17 anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente, na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível sua integração nas classes comuns".

A primeira versão do projeto de lei focava apenas na expansão do atendimento escolar: "universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino".

Antes, o discurso era pela inclusão, pela assistência especializada para crianças especiais. Agora, infelizmente, o governo quer transferir a responsabilidade da educação especial para os Estados e municípios, pois o fato de encaminhar as crianças com necessidades especiais para a escola convencional significa redução do repasse de verbas para as Apaes. A partir de 2016, como prevê o texto, haverá um congelamento de matrículas nas APAES para fins do cálculo para o repasse do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Isso acarretará na demissão de funcionários e no inevitável fechamento de muitas APAES em todo o país.

O novo texto prevê, é bom que se frise, que as matrículas no ensino regular serão obrigatórias, e não mais preferenciais, às crianças com deficiência, pois as APAES perderão o status de educação básica e serão consideradas apenas de educação complementar.

O problema maior é que a escola regular, a escola pública, aquela que atende as crianças que não são especiais, já não está preparada para atender a demanda que deveria ser normal. Faltam professores, as escolas estão caindo aos pedaços, porque não têm manutenção, faltam equipamentos, faltam escolas. Os professores não são qualificados, em alguns casos – até porque a própria formação não é adequada, pois é a continuação da educação falida de há bastante tempo - nem para dar aula para os alunos ditos “normais”, quanto mais para os especiais. Não são bem pagos, pois o ensino fundamental é a fase mais importante da criança. Se ela for bem ai, o resto será mais fácil.

Para transferir a educação dos especiais para a escola regular, o Ministério da Educação deveria primeiro pensar em um programa de qualificação para todo o corpo docente. E ter escolas em bom estado para suprir a necessidade dos alunos não especiais e também os especiais. Mais: as escolas teriam que ter adaptações para receber os alunos especiais.

Seria engraçado se não fosse absurdo: o nosso “governo” faz modificações irresponsáveis no nosso ensino, na nossa educação, para dizer o mínimo, mas não prepara professores, espaço e equipamentos para receber e colocar em prática o que quer impor. Faz leis com textos confusos e ambíguos para poder continuar com o processo de falência da educação brasileira, para se livrar de “problemas”, agora incluindo os estudantes especiais.
As crianças especiais até podem ser matriculadas no ensino fundamental regular, mas será que haverá estrutura para recebê-las? Sabemos a resposta, infelizmente.



(13 de setembro/2013)
CooJornal nº 857